Aviso legal
1. DADOS DA EMPRESA
GASIB SOCIEDADE IBÉRICA DE GÁS LIQUEFEITO, LDA., N.I.P.C 516046950 e com sede na Avenida Columbano Bordalo Pinheiro, n.o 108 3B, Lisboa.
2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Este Aviso Legal regula o acesso e a utilização do website da GASIB. A GASIB reserva-se o direito de alterar a apresentação, configuração e conteúdos do Website e dos Serviços, bem como as condições necessárias para o seu acesso e/ou utilização. O acesso e a utilização dos conteúdos e serviços, após a entrada em vigor das modificações ou alterações às respetivas condições, implicará a aceitação das mesmas.
O acesso e a utilização dos conteúdos e serviços pelos Utilizadores podem estar sujeitos a determinadas condições particulares que, consoante os casos, poderão substituir, complementar e/ou modificar o presente Aviso Legal. Em caso de contradição, prevalecem as condições particulares sobre as condições gerais.
O simples acesso, navegação e utilização do Website implica e pressupõe a aceitação dos termos e condições do Aviso Legal por parte do Utilizador. Neste sentido, entende-se por “Utilizador” a pessoa que acede, navega ou visualiza os conteúdos alojados no Website, e por “Utilizador registado” a pessoa que acede, navega e se regista para utilizar, carregar e/ou transferir os conteúdos e/ou utilizar os Serviços do Website.
3. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR
O acesso e a navegação na Área Pública do Website não requerem qualquer registo, com exceção de que, para utilizar certas funcionalidades e/ou Serviços, pode ser necessário fornecer os dados solicitados em cada caso. O Utilizador da Área Pública ou Privada compromete-se a:
• Aceitar e cumprir o estabelecido no Aviso Legal e em qualquer documento que seja parte integrante do mesmo.
• Não armazenar nem comunicar através do Website Conteúdos que sejam contrários à legislação vigente, à moral e à ordem pública, bem como Conteúdos de caráter difamatório, agressivo, obsceno, sexualmente explícito, ofensivo, violento ou que incitem à violência, racistas ou xenófobos ou, de um modo geral, de caráter ilegal ou lesivo dos direitos e/ou da integridade física e/ou moral das pessoas.
• Realizar o registo e fornecer dados pessoais precisos e atualizados.
• Aceder ao Website utilizando exclusivamente o seu nome de utilizador e palavra-passe, de forma cuidadosa, e mantendo-os em segredo. É proibida a utilização do nome de utilizador e palavra-passe de outros Utilizadores.
• Notificar imediatamente os administradores do Website em caso de qualquer eventualidade que permita a utilização indevida dos dados de acesso, tal como roubo, extravio ou acesso não autorizado aos mesmos, com a finalidade de proceder ao respetivo cancelamento imediato.
• Alterar a palavra-passe no primeiro acesso.
• Caso sejam fornecidos dados de terceiros, obter o consentimento informado dos mesmos antes de facultar os seus dados pessoais à GASIB.
• Não divulgar os dados pessoais de outros Utilizadores do Website sem a prévia autorização expressa dos mesmos.
• Não difamar, ofender, incomodar, perseguir, ameaçar ou perturbar de qualquer outra forma os direitos de outros Utilizadores ou de outras pessoas.
• Não eliminar nem tentar suprimir quaisquer medidas de segurança adotadas e implementadas no Website.
• Não manipular qualquer hardware ou software que seja necessário à utilização do Website.
4. REGISTO NA ÁREA PRIVADA
O acesso e a navegação na Área Privada do Website requerem o registo prévio do Utilizador. O Utilizador deve dar o seu consentimento para que lhe seja atribuída uma palavra-passe pessoal e única. Se o Utilizador registado se esquecer da sua palavra-passe, poderá solicitar uma nova através da Área Reservada.
A GASIB não responderá por situações que ocorram devido ao uso inadequado ou fraudulento da palavra-passe que tenha sido efetuado por uma pessoa diferente do Utilizador registado.
É proibido o acesso e a navegação no Website, mais especificamente na Área Privada, por menores de catorze (14) anos de idade, exceto mediante a prévia autorização expressa dos seus pais, tutores ou guardiões legais, responsáveis pelos atos dos menores a seu cargo.
Em qualquer caso, presume-se que o acesso ao sítio web por parte de um menor de catorze (14) anos tenha sido efetuado com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais. Uma vez registado na Área Privada, o Utilizador poderá aceder aos serviços e produtos que a GASIB coloca à sua disposição. Os Serviços «e-documentos» ou «e-faturas» permitem ao Utilizador aceder a informações sobre a emissão de documentos eletrónicos dos contratos que mantenha com a GASIB. Não obstante, para deixar de receber os documentos em papel, é necessário que o Utilizador Registado aceite o “Acordo relativo a documentos eletrónicos” a partir do Website.
5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
A GASIB é titular ou obteve a correspondente licença relativamente aos direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como aos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos às informações e aos materiais fornecidos, à estrutura, seleção, organização e apresentação dos respetivos conteúdos, serviços e produtos disponibilizados através do mesmo, e aos programas informáticos utilizados neste Website.
O acesso, a navegação, a utilização, o carregamento e/ou a transferência de conteúdos e/ou a utilização de serviços do Website pelo Utilizador não será, em caso algum, considerado como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos anteriormente mencionados por parte da GASIB ou, consoante o caso, do titular dos direitos correspondentes. O Utilizador dispõe apenas de um direito de utilização estritamente privado, exclusivamente com a finalidade de aceder aos serviços do Website.
Como consequência, não está autorizado a suprimir, eludir ou manipular a notificação de direitos de autor («copyright») ou quaisquer outros dados de identificação dos direitos da GASIB ou dos seus respetivos titulares associados aos conteúdos, produtos e/ou serviços, nem os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.
Em particular, é estritamente proibida a utilização dos conteúdos do Website para a respetiva inclusão, total ou parcial, noutros websites de terceiros sem a prévia autorização escrita por parte da GASIB.
As referências a nomes e marcas registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos quer sejam titularidade indistintamente da GASIB ou da CEPSA, ou de terceiros, contêm implícita a proibição de utilização sem o consentimento da GASIB, da CEPSA ou dos seus legítimos proprietários. Salvo indicação expressa em contrário, o acesso ou a utilização do Website e/ou dos respetivos conteúdos e/ou serviços não confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logotipos e/ou símbolos distintivos incluídos no mesmo e protegidos por lei.
Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, transformar, divulgar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar ficheiros, enviar por email, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir, de qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos do Website para fins comerciais sem a autorização expressa por escrito por parte da GASIB ou da CEPSA ou, consoante o caso, do titular dos direitos.
6. LICENÇA RELATIVA A COMUNICAÇÕES
Caso o Utilizador envie informações de qualquer tipo à GASIB através do Website, mediante os canais disponibilizados para tal fim, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que tais informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, de marca, de patente, sigilo comercial, ou qualquer outro direito detido por terceiros, que tais informações não têm caráter confidencial e que não são prejudiciais para terceiros.
O Utilizador compromete-se a assumir a sua responsabilidade e isentará a GASIB de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer comunicação que realizar. A responsabilidade abrange a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da comunicação, sem quaisquer restrições.
7. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
A GASIB não pode garantir a fiabilidade, utilidade, idoneidade ou veracidade dos Serviços prestados ou das informações fornecidas através do Website.
A GASIB declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Website e evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes nocivos aos Utilizadores.
Não obstante, a GASIB não garante nem se considera responsável pelo seguinte:
(i) A continuidade dos conteúdos do sítio Web;
(ii) A ausência de erros no conteúdo ou nos serviços;
(iii) A ausência de vírus e/ou restantes componentes prejudiciais no sítio web ou no servidor que o fornece;
(iv) A invulnerabilidade do sítio web e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança nele adotadas;
(v) A falta de utilidade ou de desempenho dos conteúdos e serviços do sítio web;
(vi) Qualquer dano ou prejuízo que cause, a si próprio ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções estabelecidas pela GASIB no sítio web ou através da infração dos sistemas de segurança do sítio web.
Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa representar qualquer infração de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, ou de qualquer outro direito de terceiros, deverá notificá-lo imediatamente à GASIB, para que esta possa proceder à adoção das medidas adequadas.
8. LINKS
8.1. Links para outros websites
Caso o Utilizador possa encontrar no Website links para outros websites, estes serão geridos por terceiros. A GASIB não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Websites aos quais se possam estabelecer links a partir deste Website. A GASIB não assumirá qualquer tipo de responsabilidade em relação a esses links.
Se o Utilizador tiver conhecimento da ilicitude de atividades às quais se estabeleça um link através deste Website, deverá comunicá-lo imediatamente à GASIB para que se proceda à desativação do respetivo link de acesso.
O estabelecimento de qualquer tipo de link entre a página web e outra página web de terceiros não implicará a existência de algum tipo de relação jurídica, colaboração ou dependência entre a GASIB e o responsável pelo sítio web de terceiros.
8.2. Links noutras páginas web com destinos para sítios web da GASIB
Se qualquer Utilizador, entidade ou Website desejar estabelecer algum tipo de link para o Website, deverá respeitar as seguintes indicações:
• O link só poderá redirecionar para a página principal ou Homepage do Website, salvo mediante autorização expressa por escrito por parte da GASIB.
• O link deve ser absoluto e completo, isto é, deve levar o Utilizador, mediante um clique, para o endereço URL exclusivo do Website e deve abranger completamente toda a extensão do ecrã da página principal do Website. Salvo mediante autorização expressa por escrito por parte da GASIB, o Website que efetua o link não poderá reproduzir, em caso algum, o Website, incluí-o como parte da sua rede ou dentro de um dos seus frames, ou criar um browser relativo a qualquer uma das páginas do Website.
• Na página que estabelece o link não se poderá declarar, de forma alguma, que a GASIB autorizou tal link, salvo se a GASIB o tiver feito expressamente e por escrito. Se a entidade que efetua corretamente o link a partir da sua página para o sítio web desejar incluir no seu sítio web a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da GASIB, da CEPSA e/ou do sítio web, deverá obter previamente a autorização expressa por escrito da GASIB ou da CEPSA, conforme o caso.
• A GASIB não autoriza o estabelecimento de links para o Website a partir de Websites que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública ou as normas sociais geralmente aceites.
8.3. Serviços prestados por terceiros através do sítio web da GASIB
• A GASIB não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos Serviços prestados e/ou dos conteúdos fornecidos por terceiros através deste sítio web relativamente aos quais a GASIB atue apenas como canal publicitário.
• A GASIB não será responsável pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados pelos serviços prestados por terceiros que sejam publicitados através deste Website. A título meramente enunciativo, os causados por:
• Incumprimento da lei, moral ou ordem pública.
• Incorporação de vírus ou de qualquer outro código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o normal funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.
• Infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer tipo.
• Realização de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.
• Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis.
• Infração dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.
• Inadequação para qualquer tipo de finalidade e defraudação das expectativas geradas, ou vícios e defeitos que possam ser gerados na relação com terceiros.
• Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou termo, por qualquer causa, das obrigações contraídas por terceiros e dos contratos celebrados com terceiros.
• Comunicação de dados que se realize entre Utilizadores.
• A GASIB não será responsável, nos casos em que entidades terceiras publicitem os seus produtos, serviços e/ou conteúdos no Website, pela veracidade das informações fornecidas por terceiros sobre tais serviços e/ou conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigidas para a prestação dos seus serviços, pela violação de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível aos terceiros por parte dos Utilizadores. A GASIB não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Websites que tenham estabelecido links para este Website.
9. COOKIES
Na Política de cookies publicada neste sítio web poderá obter as informações necessárias sobre os cookies utilizados.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Poderá obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais que realizamos neste sítio web através do link para a Política de Privacidade.
11. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO
A GASIB poderá modificar total ou parcialmente o presente Aviso Legal, publicando qualquer alteração neste Website ou em qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.
A GASIB poderá considerar como terminado, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos deste Website, sem que o Utilizador possa exigir qualquer indemnização. Após tal extinção, continuarão em vigor as proibições de utilização dos Conteúdos anteriormente referidos.
12. GENERALIDADES
Caso qualquer disposição do presente Aviso Legal seja considerada nula ou inaplicável por um órgão de Administração Pública ou Administração da Justiça, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições do Aviso Legal.
A falta de exercício ou execução, por parte da GASIB, de qualquer disposição ou direito contido no presente Aviso Legal não implicará uma renúncia ao mesmo, salvo mediante reconhecimento e acordo expresso por escrito por parte da GASIB.
13. JURISDIÇÃO
Estas Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.
Relembramos também que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia seguindo esta ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.