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Aviso legal

4. REGISTO NA ÁREA PRIVADA

O acesso e a navegação na Área Privada do Website requerem o registo prévio do Utilizador. O Utilizador deve dar o seu consentimento para que lhe seja atribuída uma palavra-passe pessoal e única. Se o Utilizador registado se esquecer da sua palavra-passe, poderá solicitar uma nova através da Área Reservada.

A GASIB não responderá por situações que ocorram devido ao uso inadequado ou fraudulento da palavra-passe que tenha sido efetuado por uma pessoa diferente do Utilizador registado.

É proibido o acesso e a navegação no Website, mais especificamente na Área Privada, por menores de catorze (14) anos de idade, exceto mediante a prévia autorização expressa dos seus pais, tutores ou guardiões legais, responsáveis pelos atos dos menores a seu cargo.

Em qualquer caso, presume-se que o acesso ao sítio web por parte de um menor de catorze (14) anos tenha sido efetuado com a autorização prévia e expressa dos seus pais, tutores ou representantes legais. Uma vez registado na Área Privada, o Utilizador poderá aceder aos serviços e produtos que a GASIB coloca à sua disposição. Os Serviços «e-documentos» ou «e-faturas» permitem ao Utilizador aceder a informações sobre a emissão de documentos eletrónicos dos contratos que mantenha com a GASIB. Não obstante, para deixar de receber os documentos em papel, é necessário que o Utilizador Registado aceite o “Acordo relativo a documentos eletrónicos” a partir do Website.

5. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A GASIB é titular ou obteve a correspondente licença relativamente aos direitos de exploração de propriedade intelectual e industrial do Website, bem como aos direitos de propriedade intelectual e industrial relativos às informações e aos materiais fornecidos, à estrutura, seleção, organização e apresentação dos respetivos conteúdos, serviços e produtos disponibilizados através do mesmo, e aos programas informáticos utilizados neste Website.

O acesso, a navegação, a utilização, o carregamento e/ou a transferência de conteúdos e/ou a utilização de serviços do Website pelo Utilizador não será, em caso algum, considerado como uma renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial dos direitos anteriormente mencionados por parte da GASIB ou, consoante o caso, do titular dos direitos correspondentes. O Utilizador dispõe apenas de um direito de utilização estritamente privado, exclusivamente com a finalidade de aceder aos serviços do Website.

Como consequência, não está autorizado a suprimir, eludir ou manipular a notificação de direitos de autor («copyright») ou quaisquer outros dados de identificação dos direitos da GASIB ou dos seus respetivos titulares associados aos conteúdos, produtos e/ou serviços, nem os dispositivos técnicos de proteção ou quaisquer mecanismos de informação e/ou de identificação que possam estar contidos nos mesmos.

Em particular, é estritamente proibida a utilização dos conteúdos do Website para a respetiva inclusão, total ou parcial, noutros websites de terceiros sem a prévia autorização escrita por parte da GASIB.

As referências a nomes e marcas registadas, logótipos ou outros símbolos distintivos quer sejam titularidade indistintamente da GASIB ou da CEPSA, ou de terceiros, contêm implícita a proibição de utilização sem o consentimento da GASIB, da CEPSA ou dos seus legítimos proprietários. Salvo indicação expressa em contrário, o acesso ou a utilização do Website e/ou dos respetivos conteúdos e/ou serviços não confere ao Utilizador qualquer direito sobre as marcas, logotipos e/ou símbolos distintivos incluídos no mesmo e protegidos por lei.

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e, em particular, é proibido modificar, copiar, reutilizar, explorar, reproduzir, transformar, divulgar publicamente, fazer segundas ou posteriores publicações, carregar ficheiros, enviar por email, transmitir, utilizar, tratar ou distribuir, de qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos do Website para fins comerciais sem a autorização expressa por escrito por parte da GASIB ou da CEPSA ou, consoante o caso, do titular dos direitos.

6. LICENÇA RELATIVA A COMUNICAÇÕES

Caso o Utilizador envie informações de qualquer tipo à GASIB através do Website, mediante os canais disponibilizados para tal fim, o Utilizador declara, garante e aceita que tem direito a fazê-lo livremente, que tais informações não infringem qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, de marca, de patente, sigilo comercial, ou qualquer outro direito detido por terceiros, que tais informações não têm caráter confidencial e que não são prejudiciais para terceiros.

O Utilizador compromete-se a assumir a sua responsabilidade e isentará a GASIB de qualquer responsabilidade decorrente de qualquer comunicação que realizar. A responsabilidade abrange a exatidão, legalidade, originalidade e titularidade da comunicação, sem quaisquer restrições.

7. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A GASIB não pode garantir a fiabilidade, utilidade, idoneidade ou veracidade dos Serviços prestados ou das informações fornecidas através do Website.

A GASIB declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do Website e evitar a existência e transmissão de vírus e outros componentes nocivos aos Utilizadores.

Não obstante, a GASIB não garante nem se considera responsável pelo seguinte:

(i) A continuidade dos conteúdos do sítio Web;
(ii) A ausência de erros no conteúdo ou nos serviços;
(iii) A ausência de vírus e/ou restantes componentes prejudiciais no sítio web ou no servidor que o fornece;
(iv) A invulnerabilidade do sítio web e/ou a inexpugnabilidade das medidas de segurança nele adotadas;
(v) A falta de utilidade ou de desempenho dos conteúdos e serviços do sítio web;
(vi) Qualquer dano ou prejuízo que cause, a si próprio ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, regras e instruções estabelecidas pela GASIB no sítio web ou através da infração dos sistemas de segurança do sítio web.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que possa representar qualquer infração de direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, ou de qualquer outro direito de terceiros, deverá notificá-lo imediatamente à GASIB, para que esta possa proceder à adoção das medidas adequadas.

8. LINKS

8.1. Links para outros websites

Caso o Utilizador possa encontrar no Website links para outros websites, estes serão geridos por terceiros. A GASIB não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Websites aos quais se possam estabelecer links a partir deste Website. A GASIB não assumirá qualquer tipo de responsabilidade em relação a esses links.

Se o Utilizador tiver conhecimento da ilicitude de atividades às quais se estabeleça um link através deste Website, deverá comunicá-lo imediatamente à GASIB para que se proceda à desativação do respetivo link de acesso.

O estabelecimento de qualquer tipo de link entre a página web e outra página web de terceiros não implicará a existência de algum tipo de relação jurídica, colaboração ou dependência entre a GASIB e o responsável pelo sítio web de terceiros.

8.2. Links noutras páginas web com destinos para sítios web da GASIB

Se qualquer Utilizador, entidade ou Website desejar estabelecer algum tipo de link para o Website, deverá respeitar as seguintes indicações:

• O link só poderá redirecionar para a página principal ou Homepage do Website, salvo mediante autorização expressa por escrito por parte da GASIB.

• O link deve ser absoluto e completo, isto é, deve levar o Utilizador, mediante um clique, para o endereço URL exclusivo do Website e deve abranger completamente toda a extensão do ecrã da página principal do Website. Salvo mediante autorização expressa por escrito por parte da GASIB, o Website que efetua o link não poderá reproduzir, em caso algum, o Website, incluí-o como parte da sua rede ou dentro de um dos seus frames, ou criar um browser relativo a qualquer uma das páginas do Website.

• Na página que estabelece o link não se poderá declarar, de forma alguma, que a GASIB autorizou tal link, salvo se a GASIB o tiver feito expressamente e por escrito. Se a entidade que efetua corretamente o link a partir da sua página para o sítio web desejar incluir no seu sítio web a marca, denominação, nome comercial, rótulo, logótipo, slogan ou qualquer outro tipo de elemento identificativo da GASIB, da CEPSA e/ou do sítio web, deverá obter previamente a autorização expressa por escrito da GASIB ou da CEPSA, conforme o caso.

• A GASIB não autoriza o estabelecimento de links para o Website a partir de Websites que contenham materiais, informações ou conteúdos ilícitos, ilegais, degradantes, obscenos e, em geral, que infrinjam a moral, a ordem pública ou as normas sociais geralmente aceites.

8.3. Serviços prestados por terceiros através do sítio web da GASIB

• A GASIB não garante a licitude, fiabilidade e utilidade dos Serviços prestados e/ou dos conteúdos fornecidos por terceiros através deste sítio web relativamente aos quais a GASIB atue apenas como canal publicitário.

• A GASIB não será responsável pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, causados pelos serviços prestados por terceiros que sejam publicitados através deste Website. A título meramente enunciativo, os causados por:

• Incumprimento da lei, moral ou ordem pública.

• Incorporação de vírus ou de qualquer outro código informático, ficheiro ou programa que possa danificar, interromper ou impedir o normal funcionamento de qualquer software, hardware ou equipamento de telecomunicações.

• Infração dos direitos de propriedade intelectual e industrial, ou de compromissos contratuais de qualquer tipo.

• Realização de atos que constituam publicidade ilícita, enganosa ou desleal e, em geral, que constituam concorrência desleal.

• Falta de veracidade, exatidão, qualidade, pertinência e/ou atualidade dos conteúdos transmitidos, difundidos, armazenados, recebidos, obtidos, colocados à disposição ou acessíveis.

• Infração dos direitos à honra, à intimidade pessoal e familiar e à imagem das pessoas ou, em geral, qualquer tipo de direitos de terceiros.

• Inadequação para qualquer tipo de finalidade e defraudação das expectativas geradas, ou vícios e defeitos que possam ser gerados na relação com terceiros.

• Incumprimento, atraso no cumprimento, cumprimento defeituoso ou termo, por qualquer causa, das obrigações contraídas por terceiros e dos contratos celebrados com terceiros.

• Comunicação de dados que se realize entre Utilizadores.

• A GASIB não será responsável, nos casos em que entidades terceiras publicitem os seus produtos, serviços e/ou conteúdos no Website, pela veracidade das informações fornecidas por terceiros sobre tais serviços e/ou conteúdos, pela obtenção das autorizações administrativas que possam ser exigidas para a prestação dos seus serviços, pela violação de direitos de terceiros e, em geral, por qualquer obrigação ou garantia exigível aos terceiros por parte dos Utilizadores. A GASIB não tem capacidade nem meios humanos ou técnicos para conhecer, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços fornecidos por outros Websites que tenham estabelecido links para este Website.

9. COOKIES

Na Política de cookies publicada neste sítio web poderá obter as informações necessárias sobre os cookies utilizados.

10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Poderá obter mais informações sobre o tratamento de dados pessoais que realizamos neste sítio web através do link para a Política de Privacidade.

11. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

A GASIB poderá modificar total ou parcialmente o presente Aviso Legal, publicando qualquer alteração neste Website ou em qualquer tipo de comunicação dirigida aos Utilizadores.

A GASIB poderá considerar como terminado, suspender ou interromper, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos deste Website, sem que o Utilizador possa exigir qualquer indemnização. Após tal extinção, continuarão em vigor as proibições de utilização dos Conteúdos anteriormente referidos.

12. GENERALIDADES

Caso qualquer disposição do presente Aviso Legal seja considerada nula ou inaplicável por um órgão de Administração Pública ou Administração da Justiça, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições do Aviso Legal.

A falta de exercício ou execução, por parte da GASIB, de qualquer disposição ou direito contido no presente Aviso Legal não implicará uma renúncia ao mesmo, salvo mediante reconhecimento e acordo expresso por escrito por parte da GASIB.

13. JURISDIÇÃO

Estas Condições Gerais regem-se pela legislação portuguesa.

Relembramos também que pode aceder à plataforma de resolução de litígios online da União Europeia seguindo esta ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home2.show.

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